Sobre a Lei

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica e determinar como as empresas devem tratar os dados dos brasileiros. Ela estabelece os parâmentros para o tratamento do ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta,armazenamento, processamento, compartilhamentos, até a exclusão dos dados, seja por empresas de iniciativa privada ou pública.

Com a criação desta lei, o objetivo é que os usuários tenham mais segurança, privacidade e transparência sobre como os seus dados pessoais estão sendo utilizados.

É importante ressaltar que, dentro do conceito de dados pessoais, existe uma outra categoria, classificada como dados sensíveis. De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), dados que dizem respeito à origem racial, étnica, convicção religiosa, política, saúde ou vida sexual devem ter um nível ainda maior de proteção, com o objetivo de evitar discriminação.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma conquista significativa para a sociedade brasileira, garantindo maior segurança, privacidade e controle sobre os dados pessoais. Ela coloca o Brasil no rol de países que valorizam a proteção da privacidade dos cidadãos e estimula a inovação responsável.

Ao promover a transparência e responsabilização no tratamento de dados, a LGPD fortalece a confiança dos usuários nas empresas e instituições, contribuindo para o desenvolvimento de um ambiente digital mais seguro e ético,


Para conhecer a LGPD clique em  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm 

Seguindo as orientações da citada norma e da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a Câmara Municipal de Guaçuí adotou as seguintes providências:

1. Regulamentou a aplicação da Lei 13.709,de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal;

2. Instituiu Comitê Gestor de Governança de Dados na Câmara Municipal;

3. Designou servidores para compor o Comitê Gestor de Governança de Dados;

4. Designou servidor Controlador de Dados e servidor Encarregado de Dado

5. Elaborou cartilha Informativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Arquivos disponíveis:

Resolução nº 528/2025 - Regulamenta a LGPD (11 de julho de 2025)

Decreto Legislativo nº 809/2025 - Nomeações (15 de julho de 2025)

Cartilha LGPD