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Dispõe sobre rotinas e procedimentos para a concessão, pagamento e controle de diárias de servidores e agentes políticos no âmbito da Câmara Municipal de Guaçuí/ES.
Estabelece critérios para programação, alteração, parcelamento e pagamento das férias dos servidores da Câmara Municipal de Guaçuí - ES.
Dispõe sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Poder Legislativo Municipal, objetivando a implementação de procedimentos de controle “norma das normas”
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