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LEI Nº 4.029/2014

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Guaçuí, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1.369- MS/MEC, de 8 de julho de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.

§ 1°. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

§ 2°. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Guaçuí, não terão direito ao auxilio moradia.

Art. 2° - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.

§ 1º. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.

§ 2°. O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará mensalmente até o 10° (décimo) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

§ 3º. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.

Art. 3º - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais).

§1º. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassado mensalmente até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.

§ 2º. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento das despesas com alimentação.

Art. 4º - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria lnterministerial n° 1.369-MS/MEC, de 8 de julho de 2013.

Art. 5º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), para implementação do Programa Mais Médicos no âmbito desse Município, conforme discriminado a seguir:

         Art. 8º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, são provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:

Art. 9º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de abril de 2014.

Guaçuí - ES, 15 de julho de 2014.