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LEI Nº 4.027/2014

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1^o. Fica alterada a Lei Municipal n^o 2.620/1999, que autoriza a doação de lote no loteamento Manoel Monteiro Torres, à Diocese de Cachoeiro de Itapemirim – Paróquia São Miguel Arcanjo – Comunidade Eclesial de Base São Lucas, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:

LEI N^o 2.620/1999

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO LOTEAMENTO MANOEL MONTEIRO TORRES, À DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO – COMUNIDADADE ECLESIAL DE BASE SÃO LUCAS.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1^o. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO – COMUNIDADE ECLESIAL DE BASE SÃO LUCAS, com sede à Rua Costa Pereira, n^o 39, centro, Cachoeiro de Itapemirim, ES, inscrita no CNPJ sob o n^o 27.071.950/0001-63, o Lote situado na Rua Sebastião Alves Lima, s/n^o, Bairro Manoel Monteiro Torres, nesta cidade de Guaçuí, ES, com as seguintes dimensões: Este Memorial tem início no marco 24de Coordenada UTM de Localização 24K DATUM SIRGAS 2000, (X,Y)= 219.701,99 m, 7.698.478,58 m; daí, confrontando com UNIDADE ESTRATÉGICA SAÚDE DA FAMÍLIA, com azimute de 132°36'28" e distância de 20,09 m, segue até o marco 37 de coordenada (X,Y)= 219.716,78 m, 7.698.464,97 m daí, confrontando com UNIDADE ESTRATÉGICA SAÚDE DA FAMÍLIA, com azimute de 42°31'37" e distância de 12,67 m, segue até o marco 45 de coordenada (X,Y)= 219.725,34 m, 7.698.474,31 m daí, confrontando com RUA RODRIGO WESLEY C. FERREIRA, com azimute de 138°49'39" e distância de 15,23 m, segue até o marco 55 de coordenada (X,Y)= 219.735,37 m, 7.698.462,84 m daí, confrontando com EDILSON MARQUES, com azimute de 199°35'54" e distância de 27,46 m, segue até o marco 44 de coordenada (X,Y)= 219.726,16 m, 7.698.436,98 m daí, confrontando com IRENE SEBASTIANA DA SILVA, com azimute de 297°24'58" e distância de 12,43 m, segue até o marco 43 de coordenada (X,Y)= 219.715,12 m, 7.698.442,70 m daí, confrontando com IRENE SEBASTIANA DA SILVA, com azimute de 219°41'25" e distância de 19,93 m, segue até o marco 1 de coordenada (X,Y)= 219.702,39 m, 7.698.427,36 m daí, confrontando com RUA SEBASTIÃO ALVES DE LIMA, com azimute de 312°54'52" e distância de 1,05 m, segue até o marco 2 de coordenada (X,Y)= 219.701,62 m, 7.698.428,08 m daí, confrontando com RUA SEBASTIÃO ALVES DE LIMA, com azimute de 314°05'08" e distância de 4,71 m, segue até o marco 3 de coordenada (X,Y)= 219.698,24 m, 7.698.431,35 m daí, confrontando com RUA SEBASTIÃO ALVES DE LIMA, com azimute de 318°48'14" e distância de 4,57 m, segue até o marco 4 de coordenada (X,Y)= 219.695,23 m, 7.698.434,79 m daí, confrontando com RUA SEBASTIÃO ALVES DE LIMA, com azimute de 324°45'29" e distância de 2,92 m, segue até o marco 5 de coordenada (X,Y)= 219.693,55 m, 7.698.437,18 m daí, confrontando com RUA SEBASTIÃO ALVES DE LIMA, com azimute de 327°55'53" e distância de 3,70 m, segue até o marco 6 de coordenada (X,Y)= 219.691,58 m, 7.698.440,32 m daí, confrontando com RUA SEBASTIÃO ALVES DE LIMA, com azimute de 327°59'16" e distância de 18,85 m, segue até o marco 7 de coordenada (X,Y)= 219.681,59 m, 7.698.456,30 m . Finalmente do marco 7 segue até o marco 24, (início da descrição), confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de 42°29'41", e distância de 30,20 m, fechando assim o perímetro acima descrito. Com a área de1.535,07 m² (um mil, quinhentos e trinta e cinco vírgula sete metros quadrados), e 173,82 m (cento e setenta e três vírgula oitenta e dois metros) de perímetro. Devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis desta comarca sob a matrícula n^o 1-3.968, no Livro 2-V, onde esta edificada a Igreja da Comunidade Eclesial de Base São Lucas.

Artigo 2^o. A donatária deverá dar início na obra em até 06 (seis) meses, a contar da data da publicação da presente Lei, bem como tê-la concluída em até 18 (dezoito) meses.

Artigo 3^o. A donatária só poderá dar início na obra após a aprovação do projeto arquitetônico devidamente assinado por responsável técnico e fornecimento do Alvará de Licença para construção, emitido pela Prefeitura Municipal de Guaçuí.

Artigo 4^o. Expirado o prazo de início, bem como o de conclusão descrito no artigo 2^o, o imóvel será reintegrado ao patrimônio público municipal, juntamente com todas as benfeitorias fixas nele realizadas, sem direito a donatária a qualquer indenização.

Artigo 5^o. O objeto da presente doação não poderá ser alienado no prazo de 10 (dez) anos, a contar da lavratura da Escritura Pública de Doação, não podendo dar destino diverso ao objeto da doação.

Artigo 6^o. Tendo em vista que dentro do prazo descrito no artigo anterior a donatária terá a posse e o domínio do imóvel, a mesma não poderá transferir, renunciar, vender, ceder ou alugar o imóvel a outrem.

Artigo 7^o. A infringência do artigo anterior implicará na perda do lote, sendo o mesmo reintegrado ao patrimônio público municipal.

Artigo 8^o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 2^o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guaçuí-ES., 15 de julho de 2014.