Lei N º 4.023/2014

LEI Nº 4.023/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA s seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para locação de imóvel para funcionamento de Creche.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Fonte	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
107	08.04.12.365.006.2146.3.3.90.36.00	Fundo Municipal de Educação	25.000,00
TOTAL:			25.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo relacionada:

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Ficha	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
59	08.04.12.361.006.2137.3.3.90.30.00	Fundo Municipal de Educação	25.000,00
	TOTAL:		25.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 30 de junho de 2014.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

Publicado em terça-feira, 02 de setembro de 2014