CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ - ES

Lei N º 4.019/2014

 

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LEI Nº 4.019/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL  ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

 

 

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.900,00 (noventa e sete mil e novecentos reais) para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes – Transferência de Recursos do FNS.

Unidade Orçamentária

Fonte

Código Orçamentário

Unidade Orçamentária

Valor R$

204

09.01.10.301.005.1127.4.4.90.52.00

Fundo Municipal de Saúde

97.900,00

TOTAL:

97.900,00

 Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei são provenientes da Proposta nº. 27174.135000/1130-01 celebrada entre o Fundo Nacional de Saúde e o Município de Guaçui. 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 20 de maio de 2014.

 

VERA LÚCIA COSTA
Prefeita Municipal
 
AILTON DA SILVA FERNANDES
Procurador Geral do Município
 
JOSÉLIA RITA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
 
PAULO SÉRGIO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
 

Publicado em terça-feira, 02 de setembro de 2014

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