Lei N º 4.010/2014

LEI Nº 4.010/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), para conclusão das obras dos sistema de abastecimento de água realizadas no âmbito do PAC II:

Unidade Orçamentária
Fonte	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
604	12.01.17.512.009.1125.4.4.90.51.00	Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos	90.000,00
605	12.01.17.512.009.1125.4.4.90.51.00	Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos	90.000,00
502	12.01.17.512.009.1125.4.4.90.51.00	Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos	292.000,00
	TOTAL:		472.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei são provenientes do Termo de Compromisso PAC nº. 0118/2011, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), bem como da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

Unidade Orçamentária
Ficha	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
208	12.01.15.451.009.1025.4.4.90.51.00	Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos	90.000,00
209	12.01.15.451.009.1025.4.4.90.51.00	Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos	90.000,00
	TOTAL:		180.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 26 de março de 2014.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

Publicado em terça-feira, 02 de setembro de 2014