CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ - ES

Lei N º 4.010/2014

 
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LEI Nº 4.010/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

 

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), para conclusão das obras dos sistema de abastecimento de água realizadas no âmbito do PAC II:

Unidade Orçamentária

Fonte

Código Orçamentário

Unidade Orçamentária

Valor R$

604

12.01.17.512.009.1125.4.4.90.51.00

Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

90.000,00

605

12.01.17.512.009.1125.4.4.90.51.00

Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

90.000,00

502

12.01.17.512.009.1125.4.4.90.51.00 Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

292.000,00

 

TOTAL:

472.000,00

            Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei são provenientes do Termo de Compromisso PAC nº. 0118/2011, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), bem como da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

Unidade Orçamentária

Ficha

Código Orçamentário

Unidade Orçamentária

Valor R$

208

12.01.15.451.009.1025.4.4.90.51.00

Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

90.000,00

209

12.01.15.451.009.1025.4.4.90.51.00

Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

90.000,00

 

TOTAL:

180.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 26 de março de 2014.

 
VERA LÚCIA COSTA
Prefeita Municipal
 
AILTON DA SILVA FERNANDES
Procurador Geral do Município
 
JOSÉLIA RITA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
 
PAULO SÉRGIO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
 

Publicado em terça-feira, 02 de setembro de 2014

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