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LEI Nº 4.009/2014

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reintegrado ao Patrimônio Público Municipal, o Lote abaixo discriminado, localizado no Loteamento Parque Industrial “Dr. Auler Ludolf Thomé”, a saber:

§ 1º - Lote 01 - Quadra 12, 31,05 m de frente, 28,92 m de fundos por 78,73 m na lateral direita e 85,10 m na lateral esquerda, perfazendo uma área de 2.327,89m², doado ao Senhor Ilton José Ferreira Campos, através da Lei Municipal nº 2.926/2000.

Art. 2º - A reintegração do lote referido no artigo anterior, dar-se-á, tendo em vista o não cumprimento do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.926/2000, pelo seu respectivo donatário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaçuí – ES, 26 de março de 2014.