LEI Nº 4.006/2014

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU) do exercício de 2014, aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral até a data do vencimento da cota única.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 28 de fevereiro de 2014.