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| LEI Nº 3.963/2013
A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para todos os fins de direito, a entidade Associação de Produtores Rurais Otaviano Francisco Nascimento, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.447.491/0001-90, com sede na localidade Córrego São Manoel, São Filipe, neste município de Guaçuí, ES. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guaçuí – ES, 26 de julho de 2013.
VERA LUCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município | |
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Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013
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