Lei Nº 3.953/2013

LEI Nº 3.953/2013

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 374.000,00(Trezentos e setenta e quatro mil reais), conforme discriminado abaixo:

Unidade Orçamentária
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
08.04.12.366.006.2142 .3.3.90.39.00	Secretaria Municipal de Educação	9.360,00
08.04.12.366.006.2142.3.3.90.30.00	Secretaria Municipal de Educação	14.640,00
10.01.15.452.005.1127.4.4.90.52.00	Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.	350.000,00
TOTAL		374.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no Artigo 1º da presente Lei, advirão da anulação parcial das dotações informadas abaixo:

Unidade Orçamentária
Ficha	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
055	08.04.12.362.006.2106 .3.3.90.39.00	Secretaria Municipal de Educação	24.000,00
151	10.01.15.451.009.1083.4.4.90.51.00	Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.	350.000,00
	TOTAL		374.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 04 de junho de 2013.

VERA LUCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

MARIA MÁRCIA ROCHA COUZI TEIXEIRA PINTO

Secretária Municipal de Educação

HERMES AFONSO GUIMARÃES

Secret´rio Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013