Lei Nº 3.943/2013

LEI Nº 3.943/2013

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 614.000,00 (seiscentos e quatorze mil reais), conforme discriminado abaixo:

Ficha	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
180	11.01.20.605.011.1075.4.4.90.52.00	Secretaria de Agricultura	20.000,00
15	06.01.10.301.013.2062.3.3.90.39.00	Secretaria de Saúde	400.000,00
21	06.01.10.301.013.2063.3.3.90.30.00	Secretaria de Saúde	10.000,00
14	06.01.10.301.013.2062.3.3.90.36.00	Secretaria de Saúde	50.000,00
64	07.01.08..244.010.2113.3.3.90.30.00	Secretaria de Assistência Social	5.000,00
18	07.01.08.243.010.2077.3.3.90.30.00	Secretaria de Assistência Social	10.000,00
57	07.01.08.244.010.2076.3.3.90.30.00	Secretaria de Assistência Social	60.000,00
41	07.01.08.244.010.2072.4.4.90.52.00	Secretaria de Assistência Social	9.000,00
141	10.01.15.451.002.2054.4.4.90.52.00	Secretaria de Obras	50.000,00
TOTAL			614.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei advirão de recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

.Ficha	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
182	11.01.20.605.011.1076.4.4.90.51.00	Secretaria de Agricultura	20.000,00
71	06.01.10.302.013.2069.3.3.71.70.00	Secretaria de Saúde	460.000,00
51	07.01.08.244.010.2074.4.4.90.52.00	Secretaria de Assistência Social	40.000,00
47	07.01.08.244.010.2074.3.3.90.32.00	Secretaria de Assistência Social	35.000,00
38	07.01.08.244.010.2072.3.3.90.33.00	Secretaria de Assistência Social	9.000,00
07	02.01.04.122.005.1004.4.4.90.52.00	Gabinete do Prefeito	50.000,00
		TOTAL	614.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 24 de abril de 2013.

VERA LUCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

MARIA MÁRCIA ROCHA COUZI TEIXEIRA PINTO

Secretária Municipal de Educação

___________________________________________________________________________________

Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013