ARQUIVO EM PDF

LEI Nº 3.933/2013

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 121, da lei nº 1.983/1990, o inciso VII, com a seguinte redação:

“Inciso VII - auxílio-alimentação”

Art. 2º. Fica acrescentada a Subseção IX, na Seção II, do Capítulo IX, do Título IV, da lei 1.983/1990, com a seguinte redação:

“Subseção IX

Do auxílio-alimentação

Art. 148-A. Será concedido aos servidores, em caráter indenizatório, auxílio-alimentação em pecúnia.

Parágrafo único - A forma de concessão, bem como o valor do auxílio a que se refere este artigo, serão fixados e revistos por Decreto, consideras as necessidades básicas de alimentação e a disponibilidade do erário.”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do dia 1º de maio de 2013.

               Guaçuí – ES, 26 de março de 2013.

___________________________________________________________________________________

Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540