Lei Nº 3.800/2011

LEI Nº 3.800/2011

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.390.000,00 ( Um milhão trezentos e noventa mil reais), conforme abaixo classificado.

Secretaria de Administração
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
04.01.04.122.002.1123.4.5.90.61.00	Secretaria de Administração	390.000,00
	Total	390.000,00

Secretaria de Educação
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
08.04.12.361.006.1123.4.5.90.61.00	Secretaria de Educação	1.000.000,00
	Total	1.000.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei advirão da anulação parcial das dotações abaixo:


Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
04.01.04.122.002.2052.3.3.90.39.00 Ficha 25	Secretaria de Administração	200.000,00
11.01.20.605.011.2107.3.3.90.39.00 Ficha 208	Secretaria de Agricultura	190.000,00
TOTAL		390.000,00

Secretaria de Educação
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
08.01.12.361.006.1049.4.4.90.51.00	Secretaria de Educação	850.000,00
08.03.12.361.006.1005.4.4.90.52.00	Secretaria de Educação	150.000,00
TOTAL		1.000.000,00

Artigo 3º - Fica incluído no Plano Plurianual (Lei n.º 3.697/2009) a aquisição do imóvel para utilização como almoxarifado destinado às Secretarias de Educação e Administração para o exercício financeiro de 2011.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 12 de maio de 2011.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

MATEUS DE PAULA MARINHO

Procurador Geral do Município

PAULO CÉSAR FERNANDES

Secretário Municipal de Finanças

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013