Lei Nº 3.797/2011

LEI Nº 3.797/2011

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.221.560,00 ( Um milhão duzentos e vinte e um mil quinhentos e sessenta reais), conforme abaixo classificado.

Secretaria de Educação
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
08.04.12.365.1125.4.4.90.51.00	Fundo Municipal de Educação	1.221.560,00
	Total	1.221.560,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei são provenientes do Convênio 710251/08, firmado entre o Ministério da Educação através do FNDE e o município de Guaçuí

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 26 de abril de 2011.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

MATEUS DE PAULA MARINHO

Procurador Geral do Município

PAULO CÉSAR FERNANDES

Secretário Municipal de Finanças

HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO

Secretária Municipal de Planejamento e Gerência de Projetos

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013