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LEI Nº 3.793/2011

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

            Artigo 1º - O parágrafo 2º do artigo 26, da Lei Municipal nº 2.927/2001, que dispõe sobre a organização do sistema próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Guaçuí, passa a ter a seguinte redação:

                        § 2º. Os vencimentos do servidor nomeado Presidente, correrão por conta deste Fundo ora criado, acrescidos de cinqüenta por cento (50%) sobre seus vencimentos, a título de gratificação.”

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                       Guaçuí - ES, 12 de abril de 2011.

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