Lei Nº 3.790/2011

LEI Nº 3.790/2011

ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.453/1997, QUE CRIOU O DIA MUNICIPAL EVANGÉLICO, O QUAL FOI ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.464/1997.

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 728.175,00 (setecentos e vinte e oito mil, cento e setenta e cinco reais) conforme abaixo classificado:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
07.01.08.244.010.1117.4.4.90.51.00	Fundo Municipal de Assistência Social	432.600,00
07.01.08.243.010.1118.4.4.90.52.00	Fundo Municipal de Assistência Social	120.500,00
07.01.08.241.010.1119.4.4.90.52.00	Fundo Municipal de Assistência Social	18.000,00
07.01.08.241.010.2114.3.3.90.30.00	Fundo Municipal de Assistência Social	28.000,00
07.01.08.241.010.2115.3.3.90.39.00	Fundo Municipal de Assistência Social	14.000,00
07.01.08.243.010.1120.4.4.90.52.00	Fundo Municipal de Assistência Social	50.000,00
07.01.08.244.010.2116.3.3.90.30.00	Fundo Municipal de Assistência Social	28.800,00
07.01.08.244.010.2117.3.3.90.36.00	Fundo Municipal de Assistência Social	8.890,00
07.01.08.244.010.2118.3.3.90.39.00	Fundo Municipal de Assistência Social	27.385,00
TOTAL		728.175,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, advirão dos convênios nº 196, 123, 287/2010, firmados entre este município e a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e da anulação parcial das dotações abaixo especificada:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
07.01.08.244.010.2074.3.3.90.39.00 Ficha 45	Fundo Municipal de Assistência Social	120.000,00
07.01.08.244.010.1039.4.4.90.51.00 Ficha 24	Fundo Municipal de Assistência Social	210.000,00
07.01.08.244.010.1039.4.4.90.51.00 Ficha 25	Fundo Municipal de Assistência Social	50.000,00
07.01.08.243.010.2100.3.3.90.30.00 Ficha 21	Fundo Municipal de Assistência Social	22.600,00
07.01.08.244.010.2074.3.3.90.39.00 Ficha 43	Fundo Municipal de Assistência Social	30.000,00
TOTAL		432.600,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 03 de março de 2011.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

MATEUS DE PAULA MARINHO

Procurador Geral do Município

PAULO CÉSAR FERNANDES

Secretário Municipal de Finanças

HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO

Secretária Municipal de Planejamento e Gerência de Projetos

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013