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LEI Nº 3.786/2011

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os artigos 3º, 5º e 7º da Lei Municipal nº 2.052/1991, a qual criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, os quais foram alterados pelas Leis Municipais nº 2.952/2001, 3.303/2005 e 3.666/2009, passarão a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 3º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá a seguinte composição:

I – Seis representantes do Poder Público;

II – Seis representantes da Sociedade Civil Organizada.

Artigo 5º - Presidirá o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e o Vice-presidente deverá ser eleito dentre os demais membros.

Artigo 7º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA – se reunirá mensalmente, ficando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente incumbida de providenciar área física, material e pessoal necessário a realização das reuniões.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 08 de fevereiro de 2011.

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