ARQUIVO EM PDF

LEI Nº 3.788/2011

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º. Ficam fixados na forma dos anexos desta lei, a codificação e os valores percentuais da gratificação pelo exercício dos cargos de Direção Escolar e Direção de Creche, incidentes sobre 40 horas semanais para o Diretor Escolar e Diretor de Creche, designados Diretor da Unidade Escolar e Diretor de Creche.

Parágrafo único. A Unidade Escolar que funcionar em apenas um turno, o ocupante do cargo de Diretor Escolar da Unidade, não fará jus ao recebimento da complementação de 15 horas semanais.

Artigo 2º. Fica fixado na forma dos anexos desta lei, a codificação e o valor percentual da gratificação pelo exercício do cargo de Coordenador Escolar, incidente sobre 25 horas semanais.

Artigo 3º. As funções gratificadas de Direção Escolar e Direção de Creche a serem distribuídas ao Diretor no efetivo exercício da função estão relacionadas à classificação tipológica da escola da forma seguinte:

I – Diretor de Creche A – denominação atribuída à função de direção de creche com matrícula de até 49 (quarenta e nove) alunos;

II – Diretor de Creche B – denominação atribuída à função de direção de creche com matrícula de 50 (cinqüenta) a 99 (noventa e nove) alunos;

III – Diretor de Creche C – denominação atribuída à função de direção de creche com matrícula acima de 100 (cem) alunos;

IV – Diretor Escolar A – denominação atribuída a função de direção de escola que possuir um ou dois turnos diários com matrícula de 101 (cento e um) a 399 (trezentos e noventa e nove) alunos;

V – Diretor Escolar B – denominação atribuída a função de direção de escola que possuir um ou dois turnos diários com matrícula de 400 (quatrocentos) a 599 (quinhentos e noventa e nove) alunos;

VI – Diretor Escolar C – denominação atribuída a função de direção de escola que possuir um ou dois turnos diários com matrícula superior a 600 (seiscentos) alunos.

Parágrafo único. A escola que possuir matrícula inferior a 100 (cem) alunos não terá diretor escolar.

Artigo 4º. As funções gratificadas de que tratam os artigos anteriores são definidas da seguinte forma:

I – F.G.1 – Diretor de Creche A

II – F.G.2 – Diretor de Creche B

III – F.G.3 – Diretor de Creche C

IV – F.G.4 – Diretor Escolar A

V – F.G.5 – Diretor Escolar B

VI – F.G.6 – Diretor Escolar C.

VII – F.G.7 – Coordenador Escolar.

Parágrafo único – As quantidades, referências, carga horária e valores percentuais das gratificações são os constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Artigo 5º. As atribuições do Diretor Escolar, Diretor de Creche e Coordenador Escolar, são as estabelecidas nos Anexos II e III, que é parte integrante desta Lei.

Artigo 6º. As Unidades Escolares que obtiverem acima de 600 (seiscentos) alunos matriculados, poderão a critério da Secretaria Municipal de Educação, ter direito a 02 (dois) coordenadores escolares por turno.

Artigo 7º. As Unidades Escolares que obtiverem matrículas inferiores a 599 (quinhentos e noventa e nove) alunos, terão direito a 01 coordenador por turno.

Artigo 8º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.337/2005 e suas alterações posteriores através da Lei Municipal nº 3.541/2008, ficando da mesma forma revogada a Lei Municipal nº 3.338/2005 e suas alterações posteriores através da Lei Municipal nº 3.540/2008.

Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 22 de fevereiro de 2011.

___________________________________________________________________________________

Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540