Lei Nº 3.921/2012

LEI Nº 3.921/2012

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.000,00 (Trezentos e sessenta e move mil reais ), conforme discriminado abaixo:

Unidade Orçamentária
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
07.01.08.241.010.1115.4.4.90.51.00	Fundo Municipal de Assistência Social	369.000,00

TOTAL		369.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, são provenientes da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas:

Unidade Orçamentária
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
05.01.99.999.999.9999.9.9.99.99.99	Secretaria de finanças	369.000,00
Total		369.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaçuí - ES, 27 de dezembro de 2012.

VAGNER RODRIGUES PEREIRA

Prefeito Municipal

MÁRIO SILVA FILHO

Procurador Geral do Município

PAULO CÉSAR FERNANDES

Secretário Municipal de Finanças

HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO

Secretária Municipal de Planejamento e Gerência de Projetos

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013