Lei Nº 3.897/2012

LEI Nº 3.897/2012

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.400,000 (trinta e nove mil e quatrocentos reais), conforme abaixo discriminado:

Unidade Orçamentária
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
03.01.04.122.002.2007.3.3.90.93.00	Procuradoria Geral do Município	25.000,00
10.01.04.182.002.2119.3.3.90.36.00	Secretária de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos	14.400,00
TOTAL		39.400,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei são provenientes da anulação parcial da dotação abaixo relacionadas:

Unidade Orçamentária
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
05.01.04.123.002.2051.3.3.90.39.00 Ficha 35	Secretaria de Finanças	39.400,00

		39.400,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaçuí - ES, 10 de julho de 2012.

Vagner Rodrigues Pereira

Prefeito Municipal

Renata Carvalho de Souza

Procuradora Geral do Município Interina

Paulo César Fernandes

Secretário Municipal de Finanças

Heliene de Barros Coutinho Coelho

Secretária Municipal de Planejamento e Gerência de Projetos

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013