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LEI Nº 3.896/2012

O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.839/2011, que autoriza o Poder Executivo a promover a venda de um imóvel localizado na Rua Bento Gomes de Aguiar de propriedade do Município de Guaçuí, mediante concorrência pública.

Parágrafo único: A revogação acima dar-se-á, tendo em vista a necessidade de utilização do imóvel por parte da Secretaria Municipal de Saúde, onde será implantado a Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 10 de julho de 2012.

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