INDICAÇÃO Nº. 045/2013

Senhor Presidente:

Os Vereadores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, apresentam a seguinte:

INDICAÇÃO

Solicitam ao Poder Executivo Municipal, que disponibilize transporte escolar gratuito ou concessão de vale-transporte/passe aos estudantes de graduação, inclusive para aqueles que se destinam a instituições de ensino superior localizadas em cidades pertencentes a outros estados, próximas a Guaçuí, bem como, o estabelecimento de critérios para concessão deste benefício.

JUSTIFICATIVA.

Educação, direito de todos e dever do Estado, cujo objetivo é o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O município é autônomo e possui liberdade para tomar decisões que tragam benefícios aos munícipes, desde que obedecidos os ditames constitucionais.

A Carta Maior, em seu artigo 213, parágrafo 2º, prevê que as atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio do Poder Público.

Cabe ressaltar ainda que, a Prefeitura Municipal deve aferir mediante a apresentação de documentos comprobatórios, se os estudantes realmente cursam a universidade e se são moradores do município, evitando possíveis fraudes.

O transporte deve ser concedido aos estudantes que realmente precisam do benefício. Este requisito pode ser aferido com a apresentação do contracheque dos pais ou, caso o estudante já possua comprovação de renda, do seu próprio, estabelecendo-se uma faixa limite para a concessão, evitando desta forma gastos desnecessário do Poder Público.

Muitos cidadãos de nossa cidade cursam a faculdade com grande dificuldade considerando a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das mensalidades, fator que aliado ao pagamento do transporte escolar inviabiliza - em muitos casos – a conclusão do curso de graduação.

Nesse sentido, destaca-se um número expressivo de munícipes que diariamente se deslocam para outros municípios para cursarem uma faculdade, tais como: Cachoeiro do Itapemirim –ES, Itaperuna-RJ e Alegre-ES.

Assim, afirmando a necessidade destes estudantes, peço ao Poder Executivo Municipal o atendimento desta propositura o mais breve possível.

Assim, reitero a necessária atenção do Poder Executivo Municipal no atendimento desta propositura, considerando a amplitude deste problema que atinge a maioria das dezenas de moradores daquela rua e adjacências.

Assim, reitero a necessária atenção do Poder Executivo Municipal no atendimento desta propositura, considerando a amplitude deste problema que atinge a maioria das dezenas de moradores daquela rua e adjacências.

Sala das Sessões Dr. Francisco Lacerda de Aguiar.

Guaçuí-ES, 25 de março de 2013.

José Luiz Pirovani___________________________________________________________          

Alex Sandro Mataim Vieira ___________________________________________________

Carlos Lomeu de Oliveira ­­­­­­­­­­_____________________________________________________              

Edielson de Souza Rodrigues___________________________________________________

João Fernando de Faria________________________________________________________

Paulo Henrique Couzi Rosa____________________________________________________

Rubens Marcelino de Souza____________________________________________________

Sandra Elieni do Nascimento Machado__________________________________________

Sebastião José Pereira Sobrinho________________________________________________

Thayro Dascani Zini Moreira__________________________________________________

Wagner Duffrayer Souza________________________________________________________

- Autores-