Moção de Aplausos

Da concessão de Títulos Honoríficos Art. 279. São requisitos para receber a Moção de Aplauso:

I- ter prestado relevante serviço à comunidade;

II- ter trabalho digno de aplauso em sua área, dentro ou fora de Guaçuí;

III- ter destaque em sua área de atuação.

Art. 280. Poderão receber a Moção tanto pessoas físicas como jurídicas.

Art. 281. Os títulos de Moção de Aplauso serão oferecidos em nome da Câmara Municipal .

Art. 282. Fica fixado a cada vereador o direito à concessão anual de até duas moções .

Parágrafo único. As propostas deverão ser encaminhadas ao Presidente da Câmara, que as colocarão em votação, que deverá ser única.

Art. 283 . A Moção de Aplauso será outorgada através de um diploma confeccionado para esse fim.

§ 1º. Nas reuniões ordinárias, após o expediente serão chamadas as pessoas ou entidades para a homenagem.

§ 2º. Falará um representante indicado por cada bancada partidária por até cinco minutos, bem como o vereador propôs a Moção .

Art. 285. Caso a pessoa ou entidade não resida no Município e seja impossível a sua presença, o diploma será enviado pelo correio.

Art. 286. As proposta aprovadas serão assinadas pelo Presidente da Câmara, pelo 1º Secretário e pelo vereador proponente.

Títulos concedidos

Ano de 2016

Publicado em segunda-feira, 29 de abril de 2013