teste

1. O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica e determinar como as empresas devem tratar os dados dos brasileiros. Ela estabelece os parâmetros para o tratamento do ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento até a exclusão dos dados, seja por empresas da iniciativa privada ou pública.

Com a criação desta lei, o objetivo é que os usuários tenham mais segurança, privacidade e transparência sobre como os seus dados pessoais estão sendo utilizados.

É importante ressaltar que, dentro do conceito de dados pessoais, existe uma outra categoria, classificada como dados sensíveis. De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), dados que dizem respeito à origem racial, étnica, convicção religiosa, política, saúde ou vida sexual devem ter um nível ainda maior de proteção, com o objetivo de evitar discriminação.

Para conhecer a LGPD clique em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

2. Direitos do Titular

Sempre que conceder dados pessoais à uma empresa pública ou privada, o titular terá direito às seguintes ações:

• Confirmar existência de tratamento de seus dados pessoais;

• Ter acesso aos seus dados pessoais;

• Tornar anônimos, bloquear ou eliminar dados pessoais;

• Realizar a portabilidade de dados pessoais;

• Obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;

• Revogar o consentimento sobre os seus dados pessoais.

É fundamental que tanto empresas quanto cidadãos estejam cientes de seus deveres e direitos quando se trata do consentimento para o uso de informações pessoais. Graças à LGPD, o uso irregular de dados e os vazamentos que estão ocorrendo com frequência, poderão ser evitados e punidos no futuro.

3. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Seguindo as orientações da citada norma e da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a Câmara Municipal de Guaçuí adotou as seguintes providências:

1. Atribuição de competências ao Comitê de Governança para desempenho das ações típicas do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados: (Portaria nº 405/2021)

2. Nomeação do Encarregado de Dados (DPO -  Data Protection Officer: (Portaria nº 406/2021)

CONTATO: 

DPO: Paulliany de Sousa

Telefone: (28) 3553.1540

E-mail: sic@cmguacui.es.gov.br