Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.

Ano 2024 1º Semestre - Data de publicação: 23/07/2024

Ano 2023 2º Semestre - Data de publicação: 31/01/2024

Ano 2023 1º Semestre - Data de publicação: 27/07/2023

Ano 2022 3º Quadrimestre - Data de publicação: 30/01/2023

Ano 2022 2º Quadrimestre - Data de publicação: 27/09/2022

Ano 2022 1º Semestre - Data de publicação: 25/07/2022

Ano 2022 1º Quadrimestre - Data de publicação: 25/05/2022

Ano 2021 3º Quadrimestre - Data de publicação: 28/01/2022

Ano 2021 2º Quadrimestre - Data de publicação: 21/09/2021

Ano 2021 1º Quadrimestre - Data de publicação: 27/05/2021

Ano 2020 2º Semestre - Data de publicação: 27/01/2021

Ano 2020 1º Semestre - Data de publicação: 24/07/2020