O Inciso I do Parágrafo único do artigo 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaçuí, que prevê escrutínio secreto na votação de veto de projeto de lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 197, parágrafo único, inciso I - nos casos em que seja exigida maioria absoluta ou maioria qualificada para aprovação da matéria, previsto neste Regimento.
O caput do Art. 262 do Regimento Interno da Cãmara Municipal de Guaçuí, que prevê escrutínio secreto na votação de veto de projeto de lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 262 - a votação do veto será sempre por escrutínio nominal, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno.
Clique no link abaixo para visualizar:
Publicado em quinta-feira, 19 de julho de 2018
Endereço:
Praça João Acacinho,n° 02, 1° Andar - Guaçuí/ES
Telefone(s): (28) 3553-1540
E-mail: com@cmguacui.es.gov.br
Atendimento ao Público:
Segunda a sexta-feira das 08h00 às 17h00
Dia e horário das Sessões Plenárias:
Segunda-feira às 18h00 horas