A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso à informação previsto no art. 5º inciso XXXIII, no art. 37  § 3º inciso II e no art. 216 § 2º da Constituição Federal Brasileira.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso a qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Guaçuí.

Segue abaixo, o link para fazer sua solicitação de informação:

http://www.cmguacui.es.gov.br/ouvidoria/formulario_esic

Publicado em quarta-feira, 12 de julho de 2017