Lei N º 4.025/2014

LEI Nº 4.025/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com recursos provenientes do FUNCOP.

Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
Fonte	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
399	10.01.08.244.010.1131.4.4.90.52.00	Fundo Municipal de Assistência Social	170.000,00
TOTAL:			170.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei serão provenientes da anulação parcial ou total das dotações abaixo relacionadas:

Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
Ficha	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
01	10.01.08.241.010.1122.4.4.90.51.00	Fundo Municipal de Assistência Social	12.000,00
08	10.01.08.243.010.1109.4.4.90.51.00	Fundo Municipal de Assistência Social	10.000,00
61	10.01.08.244.010.2025.3.3.90.39.00	Fundo Municipal de Assistência Social	20.000,00
85	10.01.08.244.010.2124.3.3.90.30.00	Fundo Municipal de Assistência Social	58.000,00
88	10.01.08.244.010.2124.3.3.90.39.00	Fundo Municipal de Assistência Social	70.000,00
	TOTAL:		170.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 30 de junho de 2014.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

PAULO SÉRGIO DA SILVASecretário Municipal de Finanças

Publicado em terça-feira, 02 de setembro de 2014