Lei N º 4.020/2014

LEI Nº 4.020/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para Construção de Creche no Bairro Horto Florestal – Transferência de Recursos do FNDE Termo de Compromisso nº. 710251/2008:

Unidade Orçamentária
Fonte	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
108	08.04.12.365.006.1129.4.4.90.51.00	Fundo Municipal de Educação	650.000,00
TOTAL:			650.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei são provenientes do Termo de Compromisso nº. 710251/2008 firmado no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR) entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Guaçui.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 20 de maio de 2014.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

Publicado em terça-feira, 02 de setembro de 2014