LEI Nº 4.018/2014

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Construção de Academia da Saúde no Distrito de São Pedro de Rates – Transferência de Recursos do FNS.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei são provenientes da Proposta nº. 11423181000113003 celebrada entre o Fundo Nacional de Saúde e o Município de Guaçui.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 20 de maio de 2014.