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LEI Nº 4.013/2014

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

            Artigo 1º - Fica o SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial, conforme discriminação a seguir:

15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

1501 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

1501.17 - Saneamento

1501.17.512 – Saneamento Básico Urbano

1501.17.512.0026 – Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto

1501.17.512.0026.20590 – Manutenção das Ativ. dos Serviços de Distribuição de Água

3.1.9.0.04.00 – Contratação por Tempo Determinado – Ficha nº 039.... 175.000,00

                                               T o t a l              175.000,00

Artigo 2º - O recurso necessário para a abertura do referido crédito, advirá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

1501 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

1501.17 - Saneamento

1501.17.512 – Saneamento Básico Urbano

1501.17.512.0026 - Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto

1501.17.512.0026.20590 – Manutenção das Ativ. dos Serviços de Distribuição de Água

3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica - Ficha Nº 038....175.000,00

                                                        T o t a l             175.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaçuí – ES, 08 de abril de 2014.