CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ - ES

Lei N º 4.012/2014

 

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LEI Nº 4.012/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

 

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para desapropriação de área para construção de Campo Bom de Bola II no Bairro João Ferraz de Araújo:

Unidade Orçamentária

Fonte

Código Orçamentário

Unidade Orçamentária

Valor R$

605

11.01.27.812.007.1126.4.5.90.61.00

Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes

300.000,00

TOTAL:

300.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei são provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

Unidade Orçamentária

Ficha

Código Orçamentário

Unidade Orçamentária

Valor R$

229

12.01.15.452.009.1059.4.4.90.51.00

Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

110.000,00

232

12.01.15.452.009.1099.4.5.90.61.00

Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos

190.000,00

TOTAL:

300.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 08 de abril de 2014.

 

VERA LÚCIA COSTA
Prefeita Municipal
 
AILTON DA SILVA FERNANDES
Procurador Geral do Município
 
JOSÉLIA RITA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
 
PAULO SÉRGIO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
 

Publicado em terça-feira, 02 de setembro de 2014

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