Lei N º 4.012/2014

LEI Nº 4.012/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para desapropriação de área para construção de Campo Bom de Bola II no Bairro João Ferraz de Araújo:

Unidade Orçamentária
Fonte	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
605	11.01.27.812.007.1126.4.5.90.61.00	Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes	300.000,00
TOTAL:			300.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei são provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

Unidade Orçamentária
Ficha	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
229	12.01.15.452.009.1059.4.4.90.51.00	Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos	110.000,00
232	12.01.15.452.009.1099.4.5.90.61.00	Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos	190.000,00
TOTAL:			300.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 08 de abril de 2014.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

Publicado em terça-feira, 02 de setembro de 2014