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| LEI Nº 3.964/2013
A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, conforme discriminação a seguir: 12 – SAAE 1201 – SAAE 1201.17 – Saneamento 1201.17.512 – Saneamento Básico Urbano 1201.17.512.29 – Distribuição de Água e Tratamento de Esgoto 1201.17.512.04.1010 – Assentamento de hidrômetros no município 4490.52 – Equipamentos de Material Permanente – Ficha nº 002.......... 23.000,00 T o t a l............................23.000,00 Artigo 2º - Os recursos necessários para a abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior advirão da redução parcial da dotação orçamentária a seguir: 1201.17.512.29.1012 – Ampliação do sistema de água 4490.51 – Obras e Instalações – Ficha nº 004..................23.000,00 (parcial) T o t a l............ 23.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guaçuí – ES, 06 de agosto de 2013.
VERA LUCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA Diretor Geral do SAAE | |
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Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013
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