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LEI Nº 3.950/2013

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 3.752/2010 que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Guaçuí/ES para Empreendimentos, Atividades e/ou Serviços Considerados Efetiva ou Potencialmente Poluidores e/ou Degradadores do Meio Ambiente – SLAAP, sobre a Emissão de Anuência Prévia e dá outras providencias, a saber:

1. - O Inciso VI do Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI – Anuência Prévia Ambiental – é a Permissão de Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, pelo município, para os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetivos ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, passíveis de Licenciamento Ambiental, cujo licenciamento se dê em outro nível, ou não, de competência e terá o prazo máximo de validade de 01 (um) ano, não podendo ser prorrogado.”

1. – O § 2º do Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º- Atividades, empreendimentos e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, integrantes do Decreto de Regulamentação desta Lei, passíveis de licenciamento e cujo impacto seja local ou não, terão, desde que cumpridas às exigências do Art. 8º, a Anuência Prévia Ambiental emitida pela SEMMAM e darão continuidade ao licenciamento na esfera estadual ou federal.”

1. – A Tabela III do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA III

VALORES PARA EMISSÃO DA ANUÊNCIA PRÉVIA AMBIENTAL E LU E DA TAXA DE CADASTRO

1. - A Tabela V do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

VALORES PARA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 28 de maio de 2013.

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