Lei Nº 3.948/2013

LEI Nº 3.948/2013

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.301.800,00 (Um milhão, trezentos e um mil e oitocentos reais), conforme abaixo classificado:

Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
07.01.08.244.010.2113.3.90.04.00	Fundo Municipal de Assistência Social	50.000,00
07.01.08.244.010.2113.3.90.13.00	Fundo Municipal de Assistência Social	12.000,00
06.01.10. 302.013.2141. 3.3.90.36.00	Fundo Municipal de Saúde	600.000,00
06.01.10.302.013.2141.3.3.90.39.00	Fundo Municipal de Saúde	500.000,00
11.01.20.605.011.1126.4.4.90.51.00	Secretaria Municipal de Agricultura	139.800,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente serão provenientes do Aditivo ao Convênio nº. 142/2010 – Unidade Frigorífica Regional Sul, no valor R$ 139.800,00(cento e trinta e nove mil e oitocentos reais), bem como da anulação parcial das dotações abaixo:

Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
07.01.08.244.010.2113.3.3.90.36.00 Ficha 65	Fundo Municipal de Assistência Social	62.000,00
06.01.10.301.016.2059.3.3.90.36.00 Ficha 50	Fundo Municipal de Saúde	600.000,00
06.01.10.301.016.2059.3.3.90.39.00 Ficha 51	Fundo Municipal de Saúde	500.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 16 de maio de 2013.

VERA LUCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

JULIANA RODRIGUES MIRANDA NOLASCO

Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

WILLIAN PIRES NUNES

Secretário Municipal de Saúde

CHRISTIANY FITARONI PESSANHA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013