Lei Nº 3.946/2013

LEI Nº 3.946/2013

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.755,30(vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta centavos), conforme discriminado abaixo:

Unidade Orçamentária
Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
11.01.20.605.011.1125.4.4.90.52.00	Secretaria Municipal de Agricultura	26.755,30
TOTAL		26.755,30

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no Artigo 1º da presente Lei, advirão de recursos provenientes dos convênios:

- Convenio n.º 061/2011 SEAG/PMG.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, em 07 de maio de 2013.

VERA LUCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

JOSÉLIA RITA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

CHRISTIANY FITARONI PESSANHA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013