Lei Nº 3.937/2013

LEI Nº 3.937/2013

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), visando a adequação do orçamento para manutenção do Programa INCLUIR, conforme abaixo classificado:

Fundo Municipal de Ação Social
Código Orçamentário	Unid. Orçamentária	Valor R$
07.01.08.244.010.2135.3.3.90.30.00	Fundo Municipal de Ação Social	R$18.000,00
TOTAL		R$18.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei, advirão de anulação parcial da dotação abaixo:

Fundo Municipal de Ação Social
Ficha	Código Orçamentário	Unidade Orçamentária	Valor R$
071	07.01.08.244.010.2135.3.1.90.04.00	Fundo Municipal de Ação Social	R$8.000,00
073	07.01.08.244.010.2135.3.3.90.39.00	Fundo Municipal de Ação Social	R$10.000,00
TOTAL			R$18.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 11 de abril de 2013.

VERA LUCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

SIMONE MOREIRA BIONDO RODRIGUES

Secretária Municipal de Planejamento Interina

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Praça João Acacinho, 02, 1º Andar - Guaçuí-ES - CEP 29560-000 - Telefax (28) 3553 1540

Publicado em quinta-feira, 23 de maio de 2013