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ATA EM DISCUSSÃO:
Ø 17ª Ata da Reunião Ordinária do dia 02/05/2023 - Aprovada por unanimidade.
ORDEM DO DIA:
· 1ª VOTAÇÃO:
Ø Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2022 – Veda a nomeação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder legislativo do Município de Guaçuí, para cargos em Comissão de Pessoas que tenham sido condenadas em ações de natureza Criminal com decisão transitada em julgado, pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, § 3º do Código Penal – injuria Racial. Autoria do Vereador Nelson Cesar Ibanez Fernandes - Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÃO:
INDICAÇÃO Nº. 064/2023 – Solicita ao Poder Executivo Municipal, que viabilize o calçamento rural no Morro da pataca na fazenda Aparecida. Autoria do Vereador Renato Faria Nogueira.
INDICAÇÃO Nº. 065/2023 – Solicita ao Poder Executivo Municipal, que viabilize a criação de um centro de Psicologia em nosso município. Autoria do Vereador Renato Faria Nogueira.
INDICAÇÃO Nº. 066/2023 – Solicita ao Poder Executivo Municipal, que viabilize a criação e elaboração de um plano de evacuação de alunos e professores das escolas em situação de risco e emergência em parceria com o Corpo de Bombeiros. Autoria do Vereador José Carlos Pereira Leal.
Gerente de Comunicação e Cerimonial.
Publicado em segunda-feira, 08 de maio de 2023
Atualizado em terça-feira, 09 de maio de 2023