e-SIC - CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ

SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Guaçuí.

Prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação:

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até

20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

Regras de contagem de prazo:

1. A contagem do prazo se inicia no dia útil posterior à “cientificação oficial” e, a partir desse momento, se dá de forma contínua, independentemente de passar por dias úteis ou não úteis e incluirá o dia do vencimento.

2 – A “cientificação oficial” se dá conforme tabela abaixo:

Registro no e-SIC	Cientificação oficial
Em dia útil, antes das 19hs.	Mesmo dia do registro no e-SIC.
Em dia útil, a partir das 19hs.	Próximo dia útil.
Em dia não útil, a qualquer hora.	Próximo dia útil.

3 - Na eventualidade do último dia do prazo cair em dia não útil ou em dia de expediente reduzido, o prazo será estendido até o próximo dia útil de expediente completo.

Cabe ressaltar que as regras apresentadas acima se aplicam a todas as contagens de prazo do sistema e-SIC, seja o prazo para uma ação do órgão demandado (responder pedido, responder recursos, etc), seja para uma ação do solicitante (registrar reclamação, interpor recursos, etc).

Destaca-se, ainda, que os feriados e pontos facultativos, considerados neste cenário, são aqueles definidos anualmente em portaria publicada pela Câmara Municipal.

Tendo em vista as peculiaridades das contagens do prazo, informamos estes são disponibilizados pelo próprio sistema do e-SIC de forma automática, facilitando o acompanhamento por parte do órgão e do requerente.

O Sistema de Informações ao cidadão(SIC) da Câmara Municipal de Guaçuí está disponível para atendimento ao público.

Localização

Praça João Acacinho,n° 02, 1° Andar - Caixa Postal 81

Guaçuí/ES - CEP: 29560-000

Horário de atendimento

Segunda a Sexta-feria: 8:00 às 11:00 horas e 13:00 às 17:00 horas.

Telefone: (28) 3553-1540 / 3553-1100

E-mail: sic@cmguacui.es.gov.br

Responsável pelo exame dos pedidos:
Robson Dias Moura